Como deixar seu e-commerce legalizado

Como deixar seu e-commerce legalizado

Para criar um e-commerce atualmente, o empresário enfrenta alguns processos. As burocracias legais exigidas em nosso país, costumam ser o motivo de maior preocupação, afinal a maioria dos lojistas não detém tal conhecimento. Pensando nesse problema, criamos esse artigo para ajudar novos empreendedores a legalizar sua loja virtual de uma forma mais simples. Confira.

Entendendo a legislação

Antes de mais nada, é preciso conhecer a legislação que será aplicada ao seu negócio. Para isso, deixamos uma lista com o que você vai precisar:

CFConstituição Federal

CCCódigo Civil

CPC – Código de Processo Civil

CPCódigo Penal

CDCCódigo de Defesa do Consumidor

LPILei de Propriedade Industrial

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

DCE – Decreto de Comércio Eletrônico (D. 7.962/2013)

DSAC – Decreto do SAC (D. 6.523/2008)

EC – Emenda Constitucional nº 87/2015 (ICMS e-commerce)

Sabemos que são muitas informações, mas procure se informar e entender o básico das regras, isso será fundamental para blindar seu e-commerce e alcançar mais sucesso.

Registrando a empresa

Você também precisará fazer o registro da empresa. Para isso, procure o registro empresarial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica mediante o depósito do ato constitutivo e dos documentos pessoais de cada sócio (caso seja uma sociedade). Uma dica interessante é contratar um contador para cuidar desses procedimentos, afinal as Juntas Comerciais costumam ser lentas e burocráticas.

Depois disso, será emitido o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que é necessário para obter o CNPJ. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser feito online, através do site da Receita Federal.

Registrando a marca

Além de registrar a empresa, para deixar um e-commerce legalizado você precisa registrar a marca. Este tipo de registro consolida a identidade do seu e-commerce e pode ser feito através do INPI (Instituto Nacional Propriedade Industrial).

Este processo dura cerca de 24 à 30 meses, porém desde a data do protocolo no INPI, você já tem seus direitos resguardados. Depois de deferido, sua loja terá garantida a proteção (art. 130 e seguintes da LPI) e o uso exclusivo da marca em todo o território nacional (Art. 129 da LPI).

Registrando nome e domínio

Como trata-se de um e-commerce, você deverá registrar o seu domínio, que pode ser feito através do Registro.br. Lembrando que a sua marca e o nome de domínio devem ser de fácil fixação e compreensão.

Estruturando seu e-commerce

Na hora de estruturar seu site, algumas informações são necessárias. Os dados da empresa e os produtos ofertados precisam estar dispostos de forma clara para o consumidor. De acordo com o Decreto do Comércio Eletrônico (D. 6.523/2008), são necessárias as seguintes informações:

– Identificação do fornecedor (Razão social, CNPJ, endereço físico e eletrônico);

– Informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços;

– Confirmação da realização da compra;

– Opção de atendimento eletrônico ao consumidor;

– Informação e possibilidade de exercer o direito de arrependimento.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade devem estar presentes. Ter uma página de Perguntas Frequentes (FAQ) pode ajudar muito, orientando o consumidor. Além disso, é importante seu e-commerce ter um SAC (serviço de atendimento ao consumidor) para oferecer o melhor atendimento aos seus clientes.

Tributação

A tributação ainda é uma das questões mais controversas quando falamos de e-commerce atualmente. Por isso, o ideal é que você faça um planejamento e contrate uma consultoria fiscal de qualidade, afinal a tributação é essencial para o sucesso e o crescimento do seu negócio.

Por fim, se ainda ficar com alguma dúvida na hora de deixar seu e-commerce legalizado, contrate uma assessoria jurídica e conte com profissionais competentes para auxiliá-lo.

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